Plágio de marcas

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Publicada em 10/09/2013

Primeiro as ideias, depois os rascunhos, a concepção e depois de muito trabalho, sua logo está pronta. Começa então a consolidação no mercado. Leva tempo para as pessoas reconhecerem sua marca e associá-la a um determinado produto ou serviço. É um trabalho que não pode cessar e o investimento financeiro é alto. 

Quando menos se espera um concorrente se apropria de determinados elementos de sua marca. O que fazer?


Vamos entender um pouco mais sobre as leis que protegem a propriedade intelectual, em qualquer de suas formas.

Código Civil - Art. 524 “a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que, injustamente, os possua”.


Código Penal - Crime contra o Direito Autoral, previsto nos Artigos 7, 22, 24, 33, 101 a 110, e 184 a 186 (direitos do Autor formulados pela Lei 9.610/1998) e 299 (falsidade ideológica).

Art. 7
Define as obras intelectuais que são protegidas por lei: considerando como obras intelectuais “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”. 
Art. 22 a 24
Regem os direitos morais e patrimoniais da obra criada, como pertencentes ao seu Autor. 
Art. 33
Diz que ninguém pode reproduzir a obra intelectual de um Autor, sem a permissão deste. 
Art. 101 a 110
Tratam das sanções cíveis aplicáveis em casos de violação dos direitos autorais, sem exclusão das possíveis sanções penais. 
Art. 184
Configura como crime de plágio o uso indevido da propriedade intelectual de outro. Prevê uma pena de detenção de 3 meses a um ano para quem violar o direito autoral.
Art. 299
Define o plágio como crime de falsidade ideológica, em documentos particulares ou públicos. Prevê uma pena de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.


Veja algumas respostas do advogado especialista em Direito Empresarial, João Paulo Bettega em uma entrevista feita ao Portal Administradores.

 
1. Qual o fundamento legal contra a cópia indevida de marcas?
Interpretando-se as disposições trazidas pela Lei de Propriedade Industrial – (Lei nº. 9.279/96), pode-se afirmar que a marca nada mais é do que um conjunto de sinais distintivos apostos a produtos fabricados, a mercadorias comercializadas, ou a serviços prestados, para a identificação do objeto a ser lançado no mercado em face a seus concorrentes, vinculando-o a uma determinada origem.
Disso decorre que uma marca serve para distinguir a origem do produto ou serviço assinalado daqueles de fonte diversa, ou seja, através da marca, o consumidor poderá identificar a origem dos produtos ou serviços, podendo promover uma distinção entre produtos similares.
 Assim sendo, nosso legislador, ao regulamentar tal matéria, estabeleceu direitos e deveres para o titular da marca. Dentre estes, o principal direito concedido pelo legislador ao titular da marca foi a exclusividade de seu uso em todo o território nacional (artigo 129 da LPI).


 2. Como o proprietário deve proceder se constatar que sua marca foi copiada?

 A primeira medida a ser tomada é notificar extrajudicialmente o contrafator da marca requerendo que o mesmo se abstenha de usá-la. Caso tal medida não surta o efeito esperado, poderá o titular da marca ajuizar uma ação de abstenção de uso de marca, podendo ainda, requerer a busca e apreensão de produtos que contenham a marca copiada, bem como pedir a condenação do contrafator por crime de concorrência desleal.


3. O que pode ser considerado cópia da marca? Quais os elementos que caracterizam uma cópia?

As marcas possuem diversas formas de apresentação, não se resumindo apenas em nomes ou sinais gráficos. Assim, a cópia de uma marca pode ser considerada como toda e qualquer reprodução no todo ou em parte de seus sinais distintivos, objetivando a indução do consumidor final em erro, gerando confusão entre os produtos ou serviços oferecidos.
 
4. Quais são as punições previstas para quem se apropria indevidamente da marca alheia?
Dentre as punições previstas está o dever de indenizar o titular da marca pelos prejuízos por ele suportados ante a conduta ilegal praticada, a busca e apreensão de produtos que contenham a marca copiada (artigo 209 da Lei de Propriedade Industrial) , procedimentos criminais pelo uso indevido da marca (artigo 189 da Lei de Propriedade Industrial) e pela prática de atos/crimes de concorrência desleal (artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial).
 
5. Como um empresário pode registrar uma marca própria?
Para obter o registro de uma marca, é necessário apresentar o pedido ao INPI que o examinará com base nas normas legais estabelecidas pela Lei da Propriedade Industrial e nas resoluções administrativas, sendo recomendável antes do depósito do pedido perante aquela instituição a realização de uma busca de pedidos anteriores, eis que o princípio da anterioridade e a validade do registro concedido perante o INPI respaldam a exclusividade do direito de uso da marca. Atualmente existem inúmeras empresas especializadas em tal serviço, sendo que o particular também pode diretamente promover o depósito de sua marca perante o INPI. 
 
Se você optar por adquirir uma licença para uso de sua marca fique atento as suas limitações e restrições. O único elemento que todas as licenças têm em comum é a Atribuição – a citação da autoria da obra original.


Copyright – Todos os direitos reservados

Essa é a licença do direito autoral tradicional; o que significa, na prática, é que nenhuma parte do seu trabalho pode ser utilizada sem a sua permissão expressa.
Quem opta por esta licença não permite cópia ou redistribuição de seu material, nem mesmo nos casos em que a fonte/autor é indicada.


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“O Creative Commons disponibiliza opções flexíveis de licenças que garantem proteção e liberdade para artistas e autores. Oferecer sua obra sob uma licença Creative Commons não significa abrir mão dos seus direitos autorais. Significa oferecer alguns dos seus direitos para qualquer pessoa, mas somente sob determinadas condições.”
O plágio impede o avanço da ciência, pois quem copia não desenvolve seu potencial de
Criatividade.

 

Fontes: 
Nem tudo que parece é: entenda o que é plágio: http://www.noticias.uff.br/arquivos/cartilha-sobre-plagio-academico.pdf
Plágio e Direitos de Autor na Internet – Prevenção e Combate – Guia Completo: http://blosque.com/guia-plagio/